| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 556 | 04/03/2024 | Dispõe sobre doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 20/12/1997 | LEI ORGÂNICA N° 018/97 DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES | 1997 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |