Tipo:
MELHOR TÉCNICA
Data do extrato:
14/01/2025
Data da divulgação do extrato:
22/01/2025
Data da ratificação:
17/01/2025
Valor estimado: R$
30.000,00
Motivo da escolha da origem
Como se observa, visto ser fato, a presente contratação mostra-se de fundamental necessária e essencial enquadrando-se nos esforços de implementação das complexas questões da Gestão Municipal, estando enquadrados nos ditames da Lei nº 14.133/21 em seus artigos 72, e 74
Justificativa do preço
Mesmo prescindindo da cotação de preços, sabe-se que, para a Câmara Municipal não haverá qualquer dano ao seu Erário, a qual justifica o valor da contratação pretendida, ou seja, está aquém do preço médio, observando que, pela carta proposta da mesma de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) por mês, para um contrato de 12 (dose) meses, sendo certo que o valor proposto pela contratada está em sintonia com os demais Municípios, aos quais, presta o mesmo serviço, valor esse muito aquém das suas qualidades técnicas e profissionais
Fundamentação legal
ART. Art. 72, COMBINADO COM ART. Art. 74, INCISO III, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA EMANUEL DANTAS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL PESSOA JURÍDICA, SOB O Nº 25.317.192/0001-95, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO ART. ART. 72, COMBINADO COM ART. ART. 74, INCISO III, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, PARA EXECUÇÃO ATRAVÉS DO PROFISSIONAL EMANUEL PESSOA DANTAS DOS SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA ADVOCACIA CONSULTIVA, PREVENTIVA E ADMINISTRATIVA DOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN, COM VISTAS A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVO NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRATANTE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TCE/RN, ALÉM DA CONSULTORIA PRESTADA SEMPRE QUE NECESSÁRIO FOR ESCLARECER QUESTÕES ATINENTES AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NAQUELAS CORTES DE CONTAS FEDERAL E ESTADUAL, A FIM DE ATENDER DEMANDA ESPECÍFICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN
