Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
08/01/2026
Data do extrato:
08/01/2026
Data da divulgação do extrato:
08/01/2026
Data da divulgação da ratificação:
06/02/2026
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa CAVALCANTE & MATOS SUPERMERCADO LTDA - ME decorre de sua aptidão para execução do objeto pretendido, consistente no fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Major Sales/RN. Conforme elementos constantes no Termo de Contrato nº 2026.01.21.0001.001, a empresa apresentou proposta compatível com as especificações, quantitativos e condições exigidas pela Administração, demonstrando capacidade para cumprimento das obrigações contratuais.
A contratação foi formalizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, considerando o enquadramento legal da despesa e a adequação do fornecedor às exigências da contratação, observando-se ainda a disponibilidade orçamentária prevista na LOA exercício 2026
Justificativa do preço
O valor global da contratação, fixado em R$ 21.251,56 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), encontra respaldo na composição detalhada dos itens, quantidades e preços unitários constantes da cláusula primeira do contrato, abrangendo 21 itens destinados ao fornecimento parcelado durante a vigência contratual.
Os preços contratados guardam compatibilidade com os quantitativos demandados pela Administração e correspondem aos valores apresentados na proposta adjudicada, tendo o pagamento sido condicionado à efetiva entrega dos produtos e ao atesto das respectivas notas fiscais, o que reforça o controle da execução contratual.
Consta ainda previsão de custeio mediante dotação orçamentária específica, vinculada à classificação 3.3.90.30.00 Material de Consumo, com recursos ordinários previstos na Lei nº 600/2025 LOA, evidenciando suporte financeiro para a despesa contratada.
Fundamentação legal
A presente contratação direta possui amparo no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, por se tratar de hipótese legal de dispensa de licitação em razão do valor, observadas as condições estabelecidas na legislação vigente.
A instrução contratual também se fundamenta nas disposições constantes da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como nos dispositivos contratuais relacionados à execução, alterações, fiscalização, responsabilidades, penalidades e rescisão, com remissão, entre outros, aos arts. 124, 125, 137, 138 e 155 da Lei nº 14.133/2021.
A despesa encontra ainda respaldo na dotação orçamentária prevista no orçamento do exercício 2026, vinculada à LOA, atendendo às exigências de suporte orçamentário para formalização e execução do ajuste
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN, VISANDO GARANTIR O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2026
