Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
02/02/2026
Data do extrato:
02/02/2026
Data da divulgação do extrato:
02/02/2026
Data da divulgação da ratificação:
25/02/2026
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa 65.430.999 VANILSON MOISES DA SILVA - ME decorre da adequação de sua proposta ao objeto pretendido pela Câmara Municipal de Major Sales/RN, consistente na prestação de serviços de assessoria e organização de compromissos institucionais, abrangendo planejamento, organização e acompanhamento de compromissos, reuniões, atividades institucionais e suporte à participação em eventos municipais, regionais e estaduais.
Conforme elementos constantes do Termo de Contrato nº 2026.02.18.0001.001, a contratada demonstrou capacidade para execução do objeto nas condições estabelecidas, contemplando prestação continuada por 10 meses, com execução mensal dos serviços e atendimento às demandas administrativas e representativas do Poder Legislativo Municipal.
A contratação foi formalizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, em conformidade com o enquadramento legal da despesa e com previsão de recursos consignados na LOA do exercício de 2026.
Justificativa do preço
O valor global da contratação foi fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente à prestação dos serviços em 10 parcelas mensais de R$ 2.500,00, conforme especificação constante da cláusula primeira e cláusula oitava do contrato.
O preço contratado guarda compatibilidade com a forma de execução do objeto, estruturado por unidade mensal, com pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços e à apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente, em conformidade com a proposta adjudicada.
A despesa possui cobertura orçamentária própria, vinculada à dotação 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com recursos ordinários previstos na Lei nº 600/2025 LOA, evidenciando suporte financeiro para cumprimento das obrigações assumidas.
Fundamentação legal
A contratação direta possui fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, em razão do enquadramento da despesa na hipótese legal de dispensa de licitação por valor, observadas as exigências normativas aplicáveis.
Também integram a base legal da contratação as disposições da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 mencionados no ajuste, inclusive arts. 124, 125, 137, 138 e 155, relativos a alterações contratuais, limites legais, rescisão e sanções administrativas.
A contratação encontra ainda respaldo na existência de dotação orçamentária específica prevista no orçamento do exercício de 2026, vinculada à atividade do Poder Legislativo e autorizada pela Lei nº 600/2025 LOA, atendendo às exigências legais para formalização e execução do contrato.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ORGANIZAÇÃO DE COMPROMISSOS INSTITUCIONAIS, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE COMPROMISSOS, REUNIÕES E DEMAIS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, BEM COMO O SUPORTE NA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS MUNICIPAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS, VISANDO GARANTIR A ADEQUADA ORGANIZAÇÃO DA AGENDA INSTITUCIONAL, O APOIO LOGÍSTICO E A EFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E REPRESENTATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN
