AUTORIZA O PREFEITO DE MAJOR SALES DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, AO SR. VANDERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (DERLEI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA DOADO AO SR. VANDERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (DERLEI), BRASILEIRO, CASADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PORTADOR DA IDENTIDADE N° 1.922.291-SSP/RN E CPF N° 008.659.024-37, RESIDENTE NA RUA VICENTE FERNANDES DE BESSA, 247, CENTRO, MAJOR SALES/RN, CEP 59945-000, O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ADQUIRIDO EM 24/08/1998 DO SR. OLINTO JOSÉ DA ROCHA E SUA MULHER MARIA DE FÁTIMA ROCHA, TRANSCRITO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, NO LIVRO N° 02-D, ÀS FLS. 16, SOB N° R. 1.651, DE MATRÍCULA N° 651, DO 1° CARTÓRIO DE NOTAS DA COMARCA DE LUÍS GOMES/RN, DATADO DE 27/08/1998, CONFORME CÓPIA DA ESCRITURA QUE ACOMPANHA ESTA LEI, ONDE ESTÁ CONSTRUÍDA A SUA CASA RESIDENCIAL, SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NO ENDEREÇO SUPRACITADO, MEDINDO 8,0M (OITO METROS) DO LADO LESTE, 8,00M (OITO METROS) DO LADO OESTE, 20,0M (VINTE METROS) DO LADO NORTE E 20,0M (VINTE METROS) DO LADO SUL, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 160 M2 (CENTO E SESSENTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO-SE AO LESTE COM JOSÉ WELINTON DA SILVA; OESTE COM A RUA VICENTE FERNANDES DE BESSA, NORTE COM ESPÓLIO SEVERINA SOARES DE BRITO E SUL COM JOSÉ REGINALDO DE SOUZA, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE (POSSE E DOMÍNIO) PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN.

ART. 2° - FICA ESTABELECIDO QUE AS DESPESAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO REFERIDO IMÓVEL SERÃO PAGAS PELO DONATÁRIO.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREF. MUN. DE MAJOR SALES/RN.

GABINETE DA PREFEITA, EM 26 DE ABRIL DE 2021.

MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDESPREFEITA MUNICIPAL