Informações da lei municipal
Data: 16/07/2024
Número: 563
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROIBI A VENDA, O FORNECIMENTO GRATUITO, ENTREGAR DE QUALQUER FORMA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFÍCIO, EXCETO OS ABAIXO DISPOSTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_563_2024_0000001.pdf

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