Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 24/11/2025

Data da divulgação do extrato: 24/11/2025

Data da ratificação: 10/12/2025

Valor estimado: R$ 12.800,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa KATIUSCHA KANDICE SARMENTO FREITAS 02244437477 – ME, inscrita no CNPJ nº 42.714.755/0001-06, decorreu de sua atuação no ramo de serviços de alimentação e buffet, compatível com o objeto contratado, consistente na execução de serviço de buffet completo para a confraternização natalina e encerramento dos trabalhos do 2º período legislativo da Câmara Municipal de Major Sales/RN. A empresa apresentou proposta compatível com as especificações do objeto, demonstrando capacidade técnica para fornecer integralmente os serviços necessários, incluindo preparo, fornecimento, organização e atendimento do evento a ser realizado em 20 de dezembro de 2025, dentro do prazo estabelecido e conforme as condições definidas no processo administrativo.Além disso, a contratada atendeu às exigências de habilitação jurídica e regularidade fiscal requeridas para a formalização da contratação direta, encontrando-se apta a assumir as obrigações contratuais previstas. A escolha do fornecedor, portanto, baseou-se na adequação técnica ao objeto, no atendimento às condições legais e na compatibilidade da proposta apresentada com as necessidades institucionais da Câmara Municipal.

Justificativa do preço

O valor total contratado, fixado em R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), refere-se à execução de 01 (um) serviço de buffet completo, com fornecimento de todos os materiais necessários e suficientes para a realização da confraternização natalina e encerramento dos trabalhos do 2º período legislativo da Câmara Municipal de Major Sales/RN. A definição do preço observou o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, considerando pesquisa de mercado realizada no âmbito do processo administrativo, com análise de valores praticados por fornecedores que atuam no mesmo segmento e em eventos de natureza semelhante. O montante contratado contempla custos com insumos alimentícios, mão de obra especializada, logística, organização, atendimento, encargos operacionais e demais despesas inerentes à execução do serviço. O valor apresenta compatibilidade com os preços praticados no mercado local e regional, não havendo indícios de sobrepreço ou inexequibilidade, além de estar adequado à complexidade e à abrangência do serviço contratado. Ressalta-se, ainda, que a despesa encontra-se devidamente prevista na Lei nº 567/2024 – LOA, exercício 2025, assegurando respaldo orçamentário para sua execução

Fundamentação legal

A presente contratação direta encontra amparo legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações cujo valor se enquadre nos limites legais estabelecidos para serviços comuns, desde que devidamente justificada e formalizada. O procedimento também observa as disposições da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os princípios que regem a Administração Pública, em especial a legalidade, a motivação, a eficiência, o planejamento e a adequada aplicação dos recursos públicos. A contratação possui cobertura orçamentária específica, conforme dotação consignada na Lei Orçamentária Anual nº 567/2024, exercício 2025, na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Major Sales, atendendo às exigências dos arts. 7º, 18 e 72 da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, o contrato foi regularmente formalizado, atendendo aos requisitos legais e administrativos aplicáveis

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE BUFFET COMPLETO COM MATERIAIS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DA CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA E ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÃMARA MUNICIPAL, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2025, NESTE MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN