Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
08/01/2026
Data do extrato:
08/01/2026
Data da divulgação do extrato:
08/01/2026
Data da divulgação da ratificação:
27/01/2026
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa CAVALCANTE & MATOS SUPERMERCADO LTDA - ME decorre da compatibilidade de sua proposta com as necessidades da Câmara Municipal de Major Sales/RN para o fornecimento de material de limpeza destinado à manutenção das atividades administrativas e apoio às sessões legislativas, conforme especificações e quantitativos definidos no Termo de Contrato nº 2026.01.21.0002.001.
Conforme elementos constantes do processo, a empresa apresentou condições para execução do objeto, atendendo às exigências estabelecidas para a contratação e demonstrando aptidão para fornecimento dos 44 itens previstos na contratação, com execução durante a vigência contratual de 11 meses, até 31 de dezembro de 2026.
A contratação foi processada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, em conformidade com o enquadramento legal aplicável e com suporte orçamentário previsto na LOA do exercício de 2026
Justificativa do preço
O valor total contratado de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) encontra respaldo na composição detalhada dos preços unitários, quantitativos e especificações dos materiais constantes na cláusula primeira do contrato, abrangendo 44 itens destinados ao atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal.
Os preços contratados correspondem aos valores apresentados na proposta adjudicada e estão vinculados ao fornecimento parcelado dos materiais, com pagamento condicionado à efetiva entrega dos produtos e à atestação das respectivas notas fiscais pelo setor competente, conforme previsto contratualmente.
A despesa possui cobertura orçamentária própria, vinculada à dotação 3.3.90.30.00 Material de Consumo, com recursos ordinários previstos na Lei nº 600/2025 LOA, demonstrando adequação financeira para execução da contratação
Fundamentação legal
A contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, em razão da hipótese legal de dispensa de licitação em função do valor, observadas as exigências normativas aplicáveis ao procedimento.
Também ampara a contratação a Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, além das disposições contratuais e legais relativas à execução, alterações, fiscalização, penalidades e rescisão, com remissão expressa aos arts. 124, 125, 137, 138 e 155 da Lei nº 14.133/2021.
A despesa encontra respaldo na programação orçamentária do exercício de 2026, vinculada à atividade do Poder Legislativo e à LOA instituída pela Lei nº 600/2025, atendendo às exigências legais para formalização e execução do ajuste
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E APOIO ÀS SESSÕES LEGISLATIVAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2026
