Ementa

FRANCISCO TANDER FERNANDES MAIA, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA: INDICA, À SRA. PREFEITA MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ORIENTAR E ACOMPANHAR OS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS DESAPROPRIADAS EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO.

Justificativa

Diversos proprietários rurais do município tiveram partes de suas terras
desapropriadas para a execução das obras da Transposição do Rio São Francisco.
Entretanto, grande parte ainda não foi contemplada com a devida indenização,
gerando dúvidas, insegurança e prejuízos financeiros às famílias afetadas.
Muitos moradores não possuem condições técnicas ou conhecimento jurídico para
acompanhar processos, reunir documentação ou reivindicar seus direitos perante os
órgãos responsáveis, ficando em situação de vulnerabilidade.
A disponibilização de um profissional ou equipe jurídica, por meio do município, para
prestar orientação, esclarecimentos e acompanhamento dos casos será fundamental
para garantir que os cidadãos tenham acesso adequado à informação e possam
buscar seus direitos de forma organizada e legal.
Diante disso, solicita-se à Prefeitura Municipal que adote as providências necessárias
para oferecer esse suporte à população, contribuindo para justiça social e
tranquilidade das famílias atingidas.