Ementa

EU, MAURILIO PENHA VEREADOR INDICO AO PODER EXECUTIVO UMA INDICAGAO COM PROJETO DE LEI. PROIBE A COBRANGA INDEVIDA POR GUARDADORES DE VEICULOS (“FLANELINHAS”) EM VIAS PUBLICAS E EVENTOS NO MUNICIPIO DE MAJOR SALES—RN E ESTABELECE REGRAS PARA ATUAÇÃO AUTORIZADA.

Justificativa

O presente projeto de lei visa proteger 0s cidaddos de Major Sales e os
visitantes de praticas ilegais cometidas por pessoas que se aproveitam de
eventos publicos para cobrar dinheiro de forma abusiva pela guarda de
veiculos, muitas vezes utilizando coação, ameagas ou intimidagao.
Além de garantir a ordem publica e a segurança, a lei da prioridade ao povo de
Major Sales, permitindo que somente moradores autorizados e identificados
possam atuar, sem cobrar de forma obrigatdria, organizando essa atividade e
coibindo abusos.