SUGERE AO EXECUTIVO A ELABORACAO DE UM PROJETO DE LEI, NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente Projeto de Lei em tela, visa conceder aos funcionarios
publicos municipais a concessao de folga remunerada no dia em que celebrarem
seus respectivos aniversarios.
Sendo assim, é justo que o servidor mereca folga no dia do seu
aniversario, para que possa festejar essa data especial junto com seus familiares
e 0S mais proximos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 12:04:08 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURELIA DA COSTA OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DOS VEREADORES mais AGENTE: MARIA AURELIA DA COSTA OLIVEIRA | APROVADO |
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