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012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ABERTA

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

15/09/2026
Status: ABERTA
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011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ABERTA

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

01/09/2026
Status: ABERTA
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007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2026

19/08/2026
Status: ABERTA
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010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE AGOSTO DE 2026

18/08/2026
Status: ABERTA
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009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 4 DE AGOSTO DE 2026

04/08/2026
Status: ABERTA
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002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE JUNHO DE 2026

24/06/2026
Status: ABERTA
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006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 12 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 12 DE JUNHO DE 2026

12/06/2026
Status: ABERTA
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008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026

09/06/2026
Status: ABERTA
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007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026

26/05/2026
Status: ABERTA
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006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026

12/05/2026
Status: ABERTA
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005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026

28/04/2026
Status: ABERTA
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001ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2026

22/04/2026
Status: ABERTA
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004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026

14/04/2026
Status: ABERTA
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004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026

10/04/2026
Status: ABERTA
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003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026

Status: ABERTA

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026

24/03/2026
Status: ABERTA
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003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026

Status: ABERTA

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026

13/03/2026
Status: ABERTA
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002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2026

Status: ABERTA

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2026

10/03/2026
Status: ABERTA
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001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

24/02/2026
Status: ABERTA
Acessar

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

13/02/2026
Status: ABERTA
Acessar

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

10/02/2026
Status: ABERTA
Acessar

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

18/12/2025
Status: ENCERRADA
Acessar

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

10/12/2025
Status: ABERTA
Acessar

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

05/12/2025
Status: ENCERRADA
Acessar

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

25/11/2025
Status: ENCERRADA
Acessar

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

21/10/2025
Status: ENCERRADA
Acessar

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

07/10/2025
Status: ENCERRADA
Acessar

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

23/09/2025
Status: ENCERRADA
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013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

09/09/2025
Status: ENCERRADA
Acessar

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE AGOSTO DE 2025

26/08/2025
Status: ENCERRADA
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008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2025

19/08/2025
Status: ENCERRADA
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